PROJETO DE LEI 09/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO COMUNICAR A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICAR TODOS OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) QUE VENHAM A SER CELEBRADOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E QUAISQUER OUTROS ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES.

Office Word 2007 XML document icon 009 PL TAC.docx — Office Word 2007 XML document, 79 KB (81236 bytes)