Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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DATAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT

Ações do documento

Próximos eventos: Horário Especial Decreto 1118/2023. 03/01/2023 07h00 (Brazil/East) — Câmara Municipal; Fim do Recesso Parlamentar 31/01/2023 (Brazil/East) — Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT; 1ª Sessão Ordinária 07/02/2023 14h00 (Brazil/East) — Plenário Ver Daniel Lopes da Silva; 2ª Sessão Ordinária 14/02/2023 14h00 (Brazil/East) — Plenário Ver Daniel Lopes da Silva; 3ª Sessão Ordinária 21/02/2023 14h00 (Brazil/East) — Plenário Ver Daniel Lopes da Silva; Eventos anteriores…; Próximos eventos…

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