Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: https://www.al.mt.gov.br/legislacao/

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

O endereço do link é: ../lexml

Datas Previstas

DATAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – MT

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