PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1-2019 - que dispõe acerca do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Microsoft Word Document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1-2019- ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 167 DA LEI 16-1996.doc — Documento do Microsoft Word, 64 KB (65536 bytes)