Aprovada atualização da Lei de Parcelamento do Solo

MARCOS FIGUEIRÓ

Jornalista da Câmara

Na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra, realizada na última terça-feira, dia 17, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 19/2023, apresentado pelo Poder Executivo Municipal. O projeto visa promover ajustes e correções na Lei municipal de Parcelamento do Solo, visando aprimorar sua aplicabilidade e alinhar suas diretrizes com as normativas urbanas vigentes.

O projeto tem como objetivo principal corrigir inconsistências na atual legislação municipal de Parcelamento do Solo. Segundo a mensagem enviada pelo prefeito, as alterações visam tornar a aplicação da lei mais prática e harmônica com as demais diretrizes urbanas do município.

O projeto propõe que os benefícios relacionados à redução dos percentuais de transferência de áreas verdes e institucionais para parcelamento do solo sejam aplicáveis a todo o macrozoneamento urbano e nas áreas onde houver instituição de Zona de Urbanização Específica.

O texto sugere a alteração e revogação de alguns dispositivos que tratam das diretrizes viárias para parcelamentos sob a forma de condomínio. Isso inclui a revogação da exigência de vias margeando o perímetro desses parcelamentos, considerando a futura instituição do Plano Viário e as normas existentes.

O projeto propõe a revogação de medidas específicas para vagas de estacionamento em condomínios, alegando que essas medidas estão em desacordo com as normas técnicas e o novo código de obras municipal.

Adiciona a inexigibilidade de vias margeando o perímetro de parcelamento do solo sob a forma de sítio de recreio, considerando as diretrizes viárias estabelecidas na zona rural pelo novo Plano Viário. E inclui a necessidade da apresentação do projeto de implantação do loteamento contendo toda infraestrutura georreferenciada e a numeração predial de cada lote. O projeto agora seguirá para a sanção do Poder Executivo.