Câmara aprova as contas de governo do ano de 2024
A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 17 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que dispõe sobre a aprovação das contas de governo do ano de 2024 do município de Tangará da Serra-MT, sob a responsabilidade do Prefeito Vander Alberto Masson.
A apreciação das contas anuais de governo constitui uma das atribuições mais relevantes do Poder Legislativo, representando o exercício do controle externo sobre a gestão pública municipal. No caso em análise, as contas referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do Prefeito Vander Alberto Masson, receberam Parecer Prévio Favorável nº 118/2025-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
O parecer técnico emitido pelo TCE-MT baseia-se em análises detalhadas dos aspectos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais do Município, incluindo a verificação do cumprimento dos índices constitucionais mínimos para saúde e educação, bem como dos limites legais de despesa com pessoal e das normas de responsabilidade fiscal.
Nos termos do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais com base nos pareceres técnicos dos órgãos competentes, cabendo ao Legislativo o julgamento político-administrativo. A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do processo nº 184-993-0/2024, acompanhou o entendimento do TCE-MT e recomendou a aprovação das contas.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, portanto, representa o reconhecimento da regularidade e da boa gestão dos recursos públicos no exercício de 2024, evidenciando que o Município de Tangará da Serra cumpriu adequadamente suas obrigações fiscais e administrativas, em benefício do desenvolvimento e do bem-estar da população.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Faynystton Missio - Assistente de Imprensa