Alinhado entre o Executivo e Legislativo aplicação das emendas parlamentares e apresentação à LOA 2026

Os vereadores e assessores participaram na tarde desta quinta-feira, 23 de outubro, no Plenário da Casa, de reunião com a equipe técnica de orçamento, vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), sobre as emendas parlamentares para o exercício financeiro de 2026.

Para o próximo ano serão repassados R$ 7.206.040,80 milhões em emendas impositivas, correspondentes a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL),. Cada um dos 14 vereadores, terá o direito a indicar R$ 514.717,20 mil, sendo 50% de livre destinação (R$ 257.358,60) e os outros 50% direcionados obrigatoriamente à área da Saúde (R$ 257.358,60). As emendas parlamentares são um instrumento de participação do Legislativo na alocação dos recursos públicos, permitindo que os vereadores indiquem ações e projetos que atendam diretamente as demandas da população.

Conforme explicou a técnica da SEFAZ, as emendas apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) exercício de 2026, devem ser votadas até o dia 15 de dezembro, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Além disso, as propostas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, garantindo coerência com as metas e programas de médio prazo do Município.

Os parlamentares deverão ainda, definir o objeto da emenda, identificando o órgão ou secretaria responsável pela execução, o projeto ou atividade a ser contemplado e, encaminhar à Assessoria de Orçamento, a Planilha de Abertura de Crédito Adicional, acompanhada do formulário de emenda parlamentar e das justificativas pertinentes. A partir destas informações, será elaborado o Projeto de Lei e direcionado ao Legislativo para apreciação.

Durante a reunião foram sanadas dúvidas e alinhados os procedimentos técnicos que envolvem a destinação das emendas, assegurando transparência, planejamento e legalidade no processo orçamentário.