“Papel da CEI é apurar e resultado é só ao final”, afirma relator Professor Vagner

Professor Vagner Constantino Guimarães (PSDB) esclareceu esta semana que a CEI das Férias não tem, de forma alguma, juízo final a respeito das acusações que constam no requerimento que a originou. Segundo o vereador, escolhido como relator da Comissão vai apurar se houve ou não irregularidade no pagamento de férias retroativas do prefeito Fábio Junqueira (PMDB), a Câmara não poderia se negar a apurar os fatos e esta é a missão confiada pelo Poder Legislativo à CEI.

“Não temos o objetivo de punir ninguém. Vamos analisar, o trabalho será transparente em todos os sentidos e com todas as garantia e o resultado é só ao final das investigações. Se estiver correto vamos pedir arquivamento, se estiver errado, vamos pedir a punição. Esse é o papel da comissão e jamais a Câmara poderia se negar a cumprir seu papel de fiscalização”, afirmou o relator da CEI, Professor Vagner.

Professor Vagner disse ainda que, entre os documentos que serão analisados pela CEI das Férias, está a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição, desde que o direito esteja previsto na Lei Orgânica ou em lei específica.

“Vamos analisar a decisão do STF, seus efeitos e se há conseqüências no caso de Tangará da Serra”, avalia o vereador ao adiantar que todo o trabalho que será conduzido pelo presidente da CEI, vereador Claudinho Frare, pela relatoria e também pela vereadora Dona Neide (PMDB), enquanto membro da comissão, será pautado pelo devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A COMISSÃO - A CEI apura o pagamento retroativo de férias do prefeito Fábio Junqueira, no valor R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais), determinado por ele mesmo e ocorrido em fevereiro deste ano. A instalação da CEI se deu após a aprovação de requerimento do cidadão Claudemir de Souza, na sessão ordinária do dia 09 de maio, ocasião em que os vereadores Professor Vagner, Fabio Brito (PSDB), Wilson Verta (PSDB), Claudinho Frare (PSD) e Professor Sebastian (PSB) haviam também assinado Requerimento a favor de que o caso fosse apurado.