TCE faz interpretação diversa da que era feita pela Câmara e determina suspensão de adicionais

Marcos Figueiró

Assessoria de Imprensa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso fez interpretação diversa da que vinha sendo feita pela Câmara Municipal de Tangará da Serra e decidiu pela suspensão de alguns adicionais que eram pagos a servidores. No total, dos 45 servidores da Câmara Municipal de Tangará da Serra, nove são afetados pela decisão do TCE.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Julgamentos no dia 05 de junho, acompanhando o relatório do conselheiro interino, Luiz Henrique Lima, ao processo nº 345377/2017.

No julgamento, a Corte de Contas determinou a atual gestão da Câmara Municipal de Tangará da Serra que retifique todos os atos que concederam estabilidade financeira aos seus servidores, de forma a excluir o adicional de responsabilidade e que deixe de efetuar o pagamento em duplicidade aos servidores da Câmara Municipal pela realização de cursos de pós-graduação da mesma modalidade. 

A Secretaria de Controle Externo, o Ministério Público de Contas e o Relator ainda descaracterizaram todas as possíveis irregularidades relativas a devolução, deixando de aplicar multas aos gestores da época, diante das informações prestadas pela Câmara Municipal. Na ação eram citados os gestores responsáveis na época – todos, ex-presidentes da Mesa Diretora, nos últimos anos – e o servidor do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.