Aprovado PL que institui Comissão Especial de Contratação para a Licitação dos serviços de saneamento básico municipal

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 03 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui uma Comissão Especial de Contratação para Licitação de Parceria Público-Privada, na Modalidade Concessão Patrocinada.

A propositura institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, uma Comissão Especial de Acompanhamento e Condução do Procedimento Licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico. A medida visa assegurar que o processo ocorra em conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas de governança e transparência administrativa.

A concessão patrocinada fundamenta-se na Lei Federal nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas (PPPs), e deve observar também a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece regras para a condução técnica, eficiente e segura dos certames licitatórios.

O texto destaca que a criação da Comissão Especial é essencial para garantir a gestão adequada do procedimento, a análise multidisciplinar das propostas, maior controle e transparência dos atos praticados, bem como a escolha da proposta mais vantajosa ao Município e à população, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

O projeto foi aprovado, com 12 votos favoráveis e 1 contrário, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa