Servidores da Câmara participam de Workshop sobre as Emendas Impositivas
Instituída no município em 2023, as emendas parlamentares têm base legal na Constituição Federal, art. 166, convertendo-se em um instrumento que possibilita ao Poder Legislativo atuar na elaboração do orçamento anual, desse modo, os vereadores podem acrescentar novas programações orçamentárias para atender demandas da comunidade.
A execução das ações deliberadas pelos parlamentares segue regras, sendo continuamente aprimoradas a partir de esforço conjunto entre o Legislativo e o Executivo, e para revisar as ações, sobretudo, cautelosos ao calendário eleitoral, os representantes das secretarias da Prefeitura e assessores parlamentares da Câmara, participaram na manhã desta sexta-feira, 09 de fevereiro, de um treinamento que ocorreu no anfiteatro do Centro Cultural. Ministrado pela Responsável Técnica de Orçamento, Emanoeli Colvero, e Assessor de Orçamento e Gestão, Edriweizzer Furtado dos Santos, o encontro abordou os trâmites para a execução das emendas observando especialmente, os prazos.
“As propostas deverão ser apresentadas a Prefeitura em tempo hábil, constando em anexo o formulário de emendas, com as informações detalhadas sobre as obras e despesas correntes que serão atendidas com o recurso. Para envio da solicitação para alteração orçamentária por parte do vereador o prazo é até o dia trinta e um de maio, já para as entidades e órgãos contempladas enviarem as informações devem ser encaminhadas até trinta de novembro, e o prazo final para liquidação e pagamento das emendas é trinta de dezembro deste ano”, salienta a responsável técnica.
Conforme emenda á Lei Orgânica Municipal foram reservados 1,2 % da Receita Corrente Líquida prevista na LOA 2024, totalizando R$ 5.973.408,28 milhões fixados para o período em emendas parlamentares de execução obrigatória, o que resultou na cota de R$ 426.672,02/parlamentar, da qual 50% devem ser destinados à área da saúde e a outra metade de livre destinação.
Os valores reservados as emendas pertencem à cadeira que o parlamentar ocupa, este recurso é administrado pelo vereador, mas pertencem as 14 vagas asseguradas na Câmara. A sugestão para este ano é de que o parlamento pratique o valor mínimo de R$ 10 mil por emenda. O relatório detalhado das destinações constam no site da Prefeitura, através do menu Portal da Transparência, que permitirá ao cidadão o acesso as informações sobre a aplicação dos recursos e a execução das emendas.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)