Secretário ou servidor que não atender convocação da Câmara pode ser responsabilizado

Secretários municipais e servidores públicos que não atenderem convocação da Câmara Municipal poderão perder o cargo. A previsão é do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 02/2019, aprovado em segundo turno de votação esta semana pelo Poder Legislativo Municipal. A proposta precisava de 10 votos para ser aprovada e recebeu 11 votos favoráveis.

O projeto altera a redação do artigo 24 da Lei Orgânica, acrescentando que “A Câmara Municipal pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, para, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações incorretas”.

A convocação também poderá ser feita a qualquer servidor público municipal, sendo que nestes casos o não comparecimento será considerado “inobservância ao dever funcional”. Para o comparecimento, os convocados poderão manter entendimento com o presidente da Câmara ou da comissão que o tiver convocado.

A alteração também prevê que a Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 dias, bem como a prestação de informações incorretas.

SANÇÕES - No caso dos servidores, o não atendimento a convocação da Câmara pode resultar até em demissão, conforme o artigo 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 6, de 21 de Junho de 1994). Já os secretários que não atenderem convocação da Câmara ou de suas comissões, estão submetidos ao Decreto Lei 201/67.