Política de incentivos fiscais e econômicos (PRODEC) é aprovado
Oferecido no âmbito municipal, o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODEC) prevê auxiliar na geração de emprego e maiores investimentos para os setores comercial, industrial e turístico de Tangará da Serra. Apreciado em discussão única na 39ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de novembro, o Projeto de Lei (PL nº 291/2023) estabelece através do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - PRODEC, a política de incentivos fiscais e econômicos.
De acordo com o texto, o município poderá conceder incentivos fiscais e/ou benefícios econômicos para as empresas se reinstalarem, ampliarem ou instalarem suas atividades em seu território, prevendo a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel objeto da exploração econômica incentivada; aplicação temporária da alíquota mínima de 2% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis )(ITBI); da taxa do alvará de construção; taxa de Habite-se; taxa de alvará de funcionamento; taxa de alvará sanitário e sobre a taxa de Licença Ambiental.
Com relação ao IPTU, incidentes sobre o imóvel destinado à reinstalação, ampliação ou instalação da empresa beneficiada, ainda que alugado seja concedida a isenção por cinco anos, se contar com mais de três e até 10 empregados; por seis anos, se contar com mais de 10 e até 20 empregados; por sete anos, se contar com mais de vinte e até 30 empregados; oito anos, se contar com mais de 30 a até 40 empregados; nove anos, se contar com mais de 40 e até 50 empregados e por 10 anos, se contar com mais de 50 empregados, sendo o benefício concedido para o ano posterior ao requerido.
O texto analisado pelo Legislativo apresenta uma série de itens relacionados a políticas econômicas para movimentar o mercado com o propósito de manter uma competitividade justa entre as empresas, beneficiando empreendedores e a sociedade como um todo. A matéria sofreu correção, por meio de emenda, proposta pelo vereador Rogério Silva (UB), após a mudança à propositura o plenário aprovou o conteúdo por unanimidade, 13 votos favoráveis. O projeto que segue para sanção do Executivo Municipal.
Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)