Legislativo aprova PL que regulamenta placas informativas em obras públicas
Imagem Ilustrativa - Reprodução/Web
A fiscalização de obras públicas por parte dos cidadãos deverá ser facilitada com a obrigatoriedade de instalação de placas com informações específicas sobre as intervenções e técnicos responsáveis. É o que prevê o Projeto de Lei Substitutivo (PL nº 45/2023) de autoria do Legislativo Municipal, para regulamentar a disposição de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Tangará da Serra.
De autoria dos vereadores Eduardo Sanches (REPUBLICANOS) e Prof. Sebastian (CIDADANIA), a proposta determina que todas as obras públicas com a participação do Poder Público Municipal, deverão conter placa informativa de três metros de comprimento por dois metros de altura, com as cores padrão da bandeira do Município, a ser fixada em local visível, durante todo o período de realização das obras, contendo obrigatoriamente os seguintes dados: “I - data de início e previsão de término da obra; II – identificação da executora da obra contendo razão social, nome fantasia e CNPJ; III - número do contrato administrativo e procedimento licitatório; IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VI - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos”.
Em caso de atraso no cronograma de entrega da construção por mais de 30 dias, o texto destaca a necessidade de complementar as informações, que poderão ser adicionadas por meio de adesivo autocolante descrevendo o prazo estimado de paralisação e data prevista a ser retomada, além dos motivos da paralisação, valores já pagos e a estimativa do total executado.
Para aumentar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais, os vereadores aprovaram a matéria por 12 votos favoráveis. A proposta segue para sanção do Executivo.
Texto: Larissa Grella - Jornalista (MTB-2257/MT)