Legislativo aprova isenção em concursos públicos para pessoas com deficiência
MARCOS FIGUEIRÓ
Jornalista da Câmara
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 30/2023 que visa garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência no município de Tangará da Serra. O projeto, que segue os preceitos da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, pretende ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.
Conforme a proposta, todos aqueles que comprovadamente se enquadrem na definição de pessoa com deficiência estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta do município. A comprovação da condição de pessoa com deficiência será realizada no momento da inscrição no certame, seguindo os critérios estabelecidos pela instituição realizadora do concurso, que deverá detalhar esses procedimentos de forma clara e objetiva em edital.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Prof. Sebastian (CIDADANIA), fundamenta-se na necessidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que diz respeito ao acesso ao trabalho. A Lei Federal nº 13.146/2015, em seu Capítulo VI, aborda o Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência, e o projeto municipal busca estender esses direitos aos concursos públicos e processos seletivos realizados em Tangará da Serra.
Segundo justifica do autor, também está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 54/2022, que visa assegurar o direito de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência em âmbito federal. O projeto municipal segue a mesma linha de pensamento, buscando garantir esse direito no nível local. O argumento é de que a medida é fundamental para promover a inclusão das pessoas com deficiência, permitindo que elas tenham igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e contribuam de maneira efetiva para o desenvolvimento da sociedade.
Aprovado em plenário, o Projeto de Lei agora segue à sanção do Poder Executivo Municipal. Caso seja sancionado, representará um passo importante na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no município.