Câmara aprova prorrogação do Plano Municipal de Educação até 2025

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, 13 votos favoráveis, durante a 23ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 24 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 de autoria do Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2025, e representa um avanço para a continuidade das políticas públicas educacionais no município.

Originalmente instituído pela Lei Complementar nº 206, de 1º de julho de 2015, e posteriormente atualizado pela Lei Complementar nº 251, de 5 de maio de 2021, o Plano Municipal de Educação orienta as metas e estratégias para o desenvolvimento da educação básica em Tangará da Serra. A prorrogação da vigência se alinha à recente decisão federal que estendeu o prazo do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, por meio da Lei Federal nº 14.934, sancionada em 25 de julho de 2024.

De acordo com a justificativa do projeto, a extensão do prazo assegura a continuidade das políticas educacionais locais até a elaboração de um novo plano decenal (10 anos), que deverá ser construído com base nas diretrizes nacionais e envolver diferentes segmentos da sociedade.

Com a prorrogação, aprovada pelo Parlamento Municipal, o município garante a manutenção das metas e estratégias já estabelecidas, para o planejamento da educação local, medida essencial para evitar descontinuidade em ações relevantes voltadas à melhoria da qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à ampliação do acesso à escola.

A aprovação do projeto reforça o compromisso do Legislativo com a educação e com o alinhamento das políticas públicas locais às diretrizes nacionais.

Texto: Larissa Grella - ASCOM/CM - Jornalista (MTB-2257/MT)