Câmara aprova em 1º discussão Lei do Compliance nos contratos da administração pública

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 23/2020) de autoria do Poder Legislativo para instituir o ‘Compliance’ em Tangará da Serra.

Trata-se de uma prática na qual as empresas privadas que firmam contratos com a administração pública se comprometem a aplicar princípios éticos e a demonstrar integridade e conformidade com as leis, normas e padrões. A proposta recebeu o apoio da Subseção de Tangará da Serra da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o presidente da OAB, Franco Ariel Bizarello dos Santos, a aprovação do projeto representa um meio de prevenir a corrupção no âmbito da administração pública.

“Através deste projeto de Lei, teremos uma maior segurança no cumprimento, por empresas atestadas em conformidade, de todas as obras e serviços contratados pelo Poder Público. A nosso ver, tal projeto não cria despesas”, defende.

 A modalidade deverá partir das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública, em valores iguais ou superiores ao da modalidade de licitação por tomada de preços, estimados em R$ 100 mil para compras, obras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.

O projeto aprovado pelo Legislativo entrará em segunda discussão na próxima sessão plenária (29).Sendo aprovado, seguirá para sansão do Executivo. Em Mato Grosso, um projeto de lei similar, de autoria da Assembleia Legislativa foi aprovado e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), por meio da Lei Estadual nº11.123/2020.