Sorteados os membros da CEI das Férias

Professor Vagner Constatino Guimarães (PSDB), Dona Neide (PMDB) e Claudinho Frare (PSD) foram sorteados para integrarem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) como membros titulares. Já o vereador Nilton Dalla Pria (PMDB) e Sandra Garcia (PSDB) foram sorteados como membros suplentes na Comissão que vai apurar se houve ou não irregularidade no pagamento de férias retroativas no valor R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais) ao prefeito Fábio Martins Junqueira, ocorrido em fevereiro deste ano.

A instalação da CEI se deu após a aprovação de requerimento do cidadão Claudemir de Souza, na sessão ordinária de terça-feira, dia 09. No requerimento pela abertura da CEI, o servidor Claudemir de Souza diz que o prefeito “mandou pagar a si mesmo férias indenizadas retroativas, referente aos quatro anos de mandato eletivo”. No entanto, de acordo com a denúncia, não haveria no Município legislação prevendo o pagamento de férias ao prefeito.
"(...) como explicar então que o atual prefeito municipal, de uma hora para outra, passe a receber férias indenizadas e ainda de forma retroativa? Saliente-se, se há uma lei fazendo a tal previsão, esta é desconhecida”, afirma o denunciante.

Nos termos do artigo 49, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, o denunciante pede que a Câmara investigue se o pagamento das férias retroativas possui norma municipal autorizadora e, se constatada qualquer ilegalidade, sejam tomadas as providências jurídicas pertinentes.