PROJETOS QUE COMEÇAM A TRAMITAR NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/09/2019
*PROJETO DE LEI Nº 115/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir áreas de propriedade de Miguel Gonçalves Lara, Carlos Roberto de Lima, Argeu Fogliatto, João Alberto Moratelli, Augusto Francisco Fogliatto, Luiz Quatrin, Silvia Simon, Cândido Betoni, Miguel Teixeira Franco e Pedro Américo Perassolo e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial)*.
*PL 115/2019* autoriza a aquisição de áreas declaradas de utilidade pública para ampliação da área operacional do aeroporto municipal, visando atender as normas da ANAC. A ampliação objetiva garantir a segurança das operações e condições de buscar novos investimentos para infraestrutura, possibilitando a atração de vôos de outras companhias aéreas.
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PROJETO DE LEI Nº 119/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.739,99 para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial)*.
*PL 119/2019* faz adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de efetivar a devolução e saldo e rendimento em conta específica do convênio 079/2014/SECID-MT - Cobertura da Feira do Produtor da Vila Alta, possibilitando a finalização da prestação de contas através de sistema específico junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.
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*PROJETO DE LEI Nº 120/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do poder executivo a desafetar e proceder a doação do lote 01A, quadra 02, Jardim Industriário, Tangará da Serra-MT *(Regime de Urgência Especial)*.
*PL 120/2019* altera a alínea "c" do inciso III do art. 4o da Lei Ordinária 5.171, de 23 de agosto de 2019, ampliando de 12 para 24 meses o prazo para a construção da sede da empresa São Matheus Reciclagem.
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*PROJETO DE LEI Nº 121/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências *(Regime de Urgência Simples)*.
*PL 121/2019* possibilita a contratação de empresa especializada na execução de serviços de adequação da rede de distribuição elétria da Feira do Produtor da Vila Alta, tendo como objetivo a prevenção de acidentes e segurança para os consumidores e feirantes durante a exposição e venda de seus produtos.
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