Projeto que prevê isenção de taxas para entes públicos estaduais e federais é aprovado

O Parlamento Municipal apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 02 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que inclui dispositivos na Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1996, o Código Tributário do Município de Tangará da Serra.

O objetivo, segundo a propositura, é instituir a isenção de taxas municipais para órgãos públicos estaduais e federais que eventualmente firmarem termos de colaboração, convênios ou instrumentos congêneres com o município de Tangará da Serra. O texto aponta que esse ajuste se faz necessário para que a parceria entre o poder público municipal e outras entidades governamentais seja fortalecida, possibilitando o desenvolvimento de projetos e ações que beneficiem diretamente a população tangaraense.

Ainda segundo o projeto, atualmente as taxas aplicadas oneram excessivamente as entidades públicas, causando morosidade aos processos e dificultando a realização de parcerias fundamentais para o interesse público, como as taxas postas ao Alvará de Construção e ao programa Habite-se, usadas como exemplo.

Ademais, a isenção destas taxas tem um impacto ínfimo para o município, e possibilitará uma ampliação de recursos financeiros e técnicos para projetos de interesse público, promovendo o desenvolvimento social, econômico e cultural de Tangará da Serra.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 10 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio - Assistente de Imprensa