Parlamento analisa sete projetos e sete indicações nesta terça (09); confira a pauta da 10ª Sessão de 2024
Os parlamentares municipais se reúnem nesta terça-feira, 09 de abril, para a realização da 10ª Sessão Ordinária de 2024 (clique no link para baixar o expediente). No Pequeno Expediente, serão apreciados 11 Projetos de Lei (PLs), sete indicações, quatro requerimentos e uma moção. Na Ordem do Dia seguem em votação sete Projetos de Lei (PLs).
A 10ª reunião plenária do ano de 2024 começa às 14h. Acompanhe a sessão do Poder Legislativo, transmitida, ao vivo, pela TV Cidade Verde e redes sociais, no Facebook e Canal do Legislativo no Youtube. Confira as matérias da pauta para apreciação e votação dos parlamentes.
PEQUENO EXPEDIENTE
Projetos de Lei:
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-81-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n.º 4.123, de 01 de novembro de 2013, que instituiu o Sistema Municipal de Estágio, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-83-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟒 , de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-84-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟓/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 286.649,24 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde, para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-85-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que acresce dispositivos na Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, e na estrutura administrativa e financeira da Lei n.º 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – LOA, e da outras providencias. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-89-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟗𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟒 , de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.875, de 10 de abril de 2008, e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-90-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 6.839.491,91 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), destinado a custear despesas do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-86-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐢𝐦𝐩𝐥𝐞𝐬)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-87-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟖𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Políticas Públicas de Assistência Social do município de Tangará da Serra- MT, e dá outras providências. (𝐓𝐫𝐚𝐦𝐢𝐭𝐚çã𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-82-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟔/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que dispõe sobre a nominação da Rua 08, localizada no bairro Vila Nazaré e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-16-2024/at_download/file
⏩ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟕/𝟐𝟎𝟐𝟒 , de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que dispõe sobre a nominação Casa Família Acolhedora, localizada na Vila Alta e dá outras providências. (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐞 𝐔𝐫𝐠ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥)
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-17-2024/at_download/file
REQUERIMENTOS
- Requerimento nº 24/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos do Requerimento nº 120/2023 que requereu à Secretaria de Estado de EducaçãoSEDUC, documentos e informações a respeito da quadra poliesportiva da Escola Estadual Manoel Marinheiro em Tangará da Serra.
- Requerimento nº 25/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que requer ao Executivo Municipal informações referentes à paralisação da obra de reforma da Farmácia Central.
- Requerimento nº 26/2024, de autoria dos Vereadores Subscritores, que requer ao Governo do Estado de Mato Grosso providências contra a moratória imposta em áreas legalmente convertidas no Estado Mato Grosso, e dá outras providências.
- Requerimento nº 27/2024, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que requer ao Governo do Estado de Mato Grosso que dê execução às medidas divulgadas na imprensa matogrossense relativa à moratória da soja em áreas convertidas legalmente neste Estado
INDICAÇÕES
- Indicação nº 137/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de contratação de fisioterapeutas para atender os casos de chikungunya em nosso município
- Indicação nº 138/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que indica ao Presidente da Câmara Federal que dê celeridade na aprovação do Projeto de Lei nº 4266/2023 que trata do pacote anti-feminicídio.
- Indicação nº 139/2024, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que reitera os termos da Indicação nº 350/2023 que indicou ao Executivo Municipal a possibilidade de implantação de uma nova farmácia municipal que contemple o Setor E em nosso município.
- Indicação nº 140/2024, de autoria dos Vereadores Subscritores, que indica à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso que interceda junto ao Governador do Estado Sr. Mauro Mendes, visando à convocação dos 1.400 policiais militares aprovados no Concurso Público nº 001/2022-SEPLAG/SESP/PMMT.
- Indicação nº 141/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de realizar o serviço de roçagem na área localizada em frente ao CME Prof. João Maria do Nascimento Filho.
- Indicação nº 142/2024, de autoria do Vereador Hélio da Nazaré, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de banner de lona no Posto Central, visando informar o local de atendimento da Farmácia Central.
- Indicação nº 143/2024, de autoria da Vereadora Elaine Antunes, que indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção no asfalto da Avenida Brasil, sentido anel viário no Bairro Jardim Monte Líbano em Tangará da Serra-MT.
MOÇÃO
- Moção nº 08/2024, de autoria do Vereador Eduardo Sanches, que propõe à Mesa Diretora o encaminhamento de moção de aplausos à 22ª Companhia Independente de Força Tática da PM/MT e ao 19º Batalhão de Polícia Militar - 7º Comando Regional de Tangará da Serra-MT.
ORDEM DO DIA – 10ª Sessão Ordinária
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟔𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento para expedição de alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e profissionais liberais, e da outras providencias. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-69-2024/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟕𝟏/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito e dependências e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-71-2024/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟕𝟐/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-72-2024/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟕𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟒 𝐒𝐔𝐁𝐒𝐓𝐈𝐓𝐔𝐓𝐈𝐕𝐎 ,de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-73-2024-substitutivo/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟕𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟒,de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 394.573,30 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-78-2024/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟕𝟗/𝟐𝟎𝟐𝟒 , de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2024/projeto-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-79-2024/at_download/file
✅ 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎 𝐃𝐄 𝐋𝐄𝐈 𝐍º 𝟏𝟒/𝟐𝟎𝟐𝟒, de autoria do Vereador Professor Sebastian, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências. (𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 Ú𝐧𝐢𝐜𝐚).
Link para download: https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-do-legislativo/2024/projeto-de-lei-14-2024/at_download/file