Câmara vota hoje mudança que permite aumento dos valores de multas cobradas pelo SAMAE

Marcos Figueiró

Assessoria de Imprensa

A Câmara vota hoje o Projeto de Lei 20/2017 que altera o artigo 111 da Lei Municipal 1618, de 15 de março de 2000. Se a mudança for aprovada, o artigo passa a definir que multas cobradas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) serão previstas na forma de Unidade Fiscal Municipal (UFM).

Na mensagem que encaminhou aos vereadores, o prefeito Fábio Junqueira (PMDB) disse que a alteração justifica-se pois os valores cobrados estão desatualizados. COm a definição dos valores pela UFM - que tem seu valor definido por decreto anualmente editado - as infrações serão atualizadas também anualmente.

"O SAMAE, com esta iniciativa proposta, fará com que haja diminuição do despejo de águas pluviais na rede de esgotamento, pois isso interfere nas estações de tratamento de esgoto, além de contribuir com o entupimento e refluxo do esgoto em vias públicas, causando danos à saúde pública", diz a justificativa do projeto, assinada pelo diretor da autarquia Wesley Torres.

A SESSÃO – Presidida pelo vereador Hélio José Schwaab (PSD), a 10ª Sessão Ordinária terá início às 14h00 no Plenário “Vereador Daniel Lopes da Silva”, na Câmara. A sessão é transmitida ao vivo na página (Câmara Municipal de Tangará da Serra) no Youtube, com links disponibilizados na página da Câmara no Facebook e na página oficial (www.tangaradaserra.mt.leg.br).