Aprovado projeto que permite aumento dos valores de multas cobradas pelo SAMAE

Marcos Figueiró

Assessoria de Imprensa

A Câmara aprovou esta semana, por 7 votos a 6, o Projeto de Lei 20/2017 que altera o artigo 111 da Lei Municipal 1618, de 15 de março de 2000. Com isso, as multas cobradas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) passam a ser previstas, na legislação, na forma de Unidade Fiscal Municipal (UFM).

A maioria dos vereadores entendeu que a alteração se justifica já que os valores cobrados atualmente pela autarquia estão desatualizados. Com a definição em UFM - que tem seu valor definido por decreto anualmente editado - as infrações serão atualizadas também anualmente.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o SAMAE, informou que como resultado da atualização dos valores das multas o Município espera que haja diminuição do despejo de águas pluviais na rede de esgotamento – problema que interfere nas estações de tratamento de esgoto e contribui para o entupimento e refluxo do esgoto em vias públicas, causando danos à saúde pública.

Para entrar em vigor, o projeto aprovado ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fábio Junqueira (PMDB).