19ª Extraordinária: vereadores votam nesta quinta (21), isenção de impostos e abertura de crédito para a saúde e educação
Os vereadores se reúnem nesta quinta-feira (21) a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, para a 19ª Sessão Extraordinária de 2023, com o propósito de discutir e votar trêsProjetos de Lei (𝐍º 𝟑69/𝟐𝟎𝟐𝟑 SUBSTITUTIVO, 𝐍º 𝟑73/𝟐𝟎𝟐𝟑 e PL Nº 375/2023) ambos de autoria do Executivo, para isenção de impostos e abertura de crédito em favor da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
Conforme justificativa, PROJETO DE LEI Nº 369/2023 SUBSTITUTIVO, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) para transferências imobiliárias específicas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao beneficiário do imóvel construído, bem como autoriza o Poder Executivo conceder benefícios fiscais temporários, incluindo redução de alíquota do ISSQN e isenção do IPTU, destinados à empresa de construção civil.
Consta no PROJETO DE LEI Nº 373/2023, de autoria do Executivo Municipal, abertura de crédito suplementar no valor de R$ 890 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação. Já o PROJETO DE LEI Nº 375/2023, também de de autoria do Executivo Municipal, abre crédito suplementar no valor de R$ 365 mil para a Secretaria Municipal de Saúde.
A comunidade poderá acompanhar a Sessão Extraordinária, em tempo real, por meio de transmissão na internet, disponível no Facebook e canal do Legislativo no Youtube. Vale ressaltar, que a Câmara Municipal não remunera os parlamentares por participação em sessões extraordinárias, conforme disposto no regimento interno. Desta forma ratifica-se que todas as reuniões extras, não alteram o valor remuneratório recebido pelos vereadores.
#RESULTADO
Os vereadores aprovaram os projetos , por nove votos favoráveis, autorizando a a Isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) para transferências imobiliárias específicas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao beneficiário do imóvel construído, bem como autoriza o Poder Executivo conceder benefícios fiscais temporários, incluindo redução de alíquota do ISSQN e isenção do IPTU, destinados à empresa de construção civil.; e ainda, para abrir crédito suplementar no valor de R$ 890 mil destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação e também abertura de crédito suplementar no valor de R$ 365 mil para a Secretaria Municipal de Saúde.