Vereadores reprovam veto do Executivo a Lei que cria Programa de Cadastro Permanente para Deficientes Físicos

Os vereadores reprovaram por maioria (11X1) o veto total nº004/2021 de autoria do Executivo, ao Projeto de Lei nº20, que deu origem ao autógrafo de Lei Ordinária nº 5.352, de 23 de junho de 2021, sobre a criação do Programa de Cadastro Permanente para Deficientes Físicos (CPPCD), em Tangará da Serra.

O projeto de lei, de autoria do vereador Professor Sebastian (PTB), foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária de 22 de junho, com 13 votos favoráveis, e conforme justificativa “o cadastro deverá conter todas as informações necessárias para a inclusão dos profissionais no mercado de trabalho, podendo as empresas ou órgãos interessados consultá-lo gratuitamente, mediante apresentação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e sua implantação e gestão serão executadas, de forma coordenada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e o conteúdo do Programa e respectivo cadastro ficarão disponibilizados na sede da Secretaria gestora do sistema, bem como em suas páginas na Internet”.

Nas razões do veto, o prefeito Vander Masson (PSDB), alega inconstitucionalidade, vício de iniciativa e aumento de despesas, “a Administração Pública pode efetivar os ditames contidos neste autógrafo, mas desde que respeite a forma necessária para tanto, qual seja, edição de lei de iniciativa do Executivo Municipal, bem como os princípios constitucionais que lhe são inerentes, dentre eles o princípio da legalidade”.

Com a reprovação do parlamento municipal ao veto, caso a lei não seja acatada, o Executivo poderá requerer uma Ação Direta por Inconstitucionalidade (Adin), contra o projeto promulgado pelo Legislativo Municipal.