Vereadores derrubam veto do Executivo sobre Lei que determina a transparência na aplicação de recursos

Os vereadores derrubaram na 21ª Sessão Ordinária (08.06) o veto do prefeito Vander Masson (PSDB) ao Projeto de Lei nº11/2021 do Poder Legislativo que determina a transparência na aplicação de recursos.  

A proposta “altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.462 de 18 de novembro de 2010, sobre a descrição de abertura de créditos adicionais para fins de destinação de recursos em Tangará da Serra”. Conforme o texto “o projeto de lei em tela visa promover uma adequação da legislação atual solicitando a inclusão de algumas informações e documentos relevantes no encaminhamento de Projetos de Leis que versem sobre abertura de créditos adicionais. O intuito é assegurar uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo ao Vereador (a), a Comissão Permanente e a população a plenitude de conhecimento acerca do que está sendo votado e como está sendo aplicado o recurso público”.

A Prefeitura apontou, na justificativa do veto nº02/2021, “ter havido vício de iniciativa em projeto de lei que obriga o Município a informar, em todos os projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, referente à abertura de créditos adicionais, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, para fins de destinação de recursos do município, artigo especificando: no caso de obras, o bairro e o local em que será aplicado o recurso, e nos demais casos informando detalhadamente o valor a ser investido em cada atividade ou serviço”.

O veto foi rejeitado por 12 votos contrários e um favorável. De autoria do vereador, Rogério Silva (DEM) o ‘PL’ entrou em votação na Sessão Ordinária de 04 de maio e recebeu aprovação unânime do parlamento municipal.