Vereadores autorizam devolução de recurso no valor de R$ 58 mil para o Tribunal de Justiça

Os vereadores aprovaram na 30ª Sessão ordinária (25.08) o Projeto de Lei Nº102/2021 (clique no link para baixar o PL)  de autoria do Poder Executivo destinado a custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente.

Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (13x0), o PL dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 58.870,18 para cumprir ordem judicial quanto à devolução ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), “o valor pago deveria ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com destinação para ONGs de proteção ao animal em Tangará da Serra, que comprovadamente estivessem realizando trabalhos de recolhimento/castração/tratamento de animais de rua, com destinação de recursos e prestação de contas perante o CONDEMA – Conselho Municpal mdo Meio Ambiente, tendo o Ministério Público requerido a informação do Município para destinar o valor do acordo à ONG Apata”.

Como não houve organização apta a receber o benefício, o Tribunal de Justiça determinou a devolução do recurso, sendo necessária a abertura de crédito especial por meio do projeto de lei, para permitir a reposição do saldo corrigido ao TJMT.  Caso, o município desacatasse a ordem judicial, poderia ficar inadimplente, sem receber recursos, podendo responder por improbidade administrativa. A Lei segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da data de publicação no Diário Oficial