Vereadores aprovam suplementação para devolução de saldo

Vereadores aprovam suplementação para devolução de saldo

Imagem Ilustrativa - Fonte: Reprodução/Prefeitura de Tangará da Serra

No dia 06 de dezembro, durante a 43° sessão da Câmara Municipal, foi aprovado  por unanimidade, 13 votos favoráveis, o projeto de lei Ordinária nº 260/2022, de autoria do Executivo Municipal. O referido projeto, “dispõe sobre alteração da meta financeira da lei nº 5.530/2021, alterada pela lei nº 5.632/2021 – plano plurianual e da lei nº 5.549/2021, alterada pela lei nº 5.634/2021 – lei de diretrizes orçamentárias – LCO, e abertura de crédito suplementar na estrutura da lei nº 5.608/2021, alterada pela lei nº 5.635/2021 – lei orçamentária anual – loa, destinado a custear despesas da secretaria municipal de infraestrutura e dá outras providências.”

O valor adicional de R$ 20.979,40 foi solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, "em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal".

A suplementação será custeada através de superávit financeiro, apurado em virtude do cancelamento de empenhos de restos a pagar, inscritos conforme o relatório da Secretaria Municipal de Fazenda. A lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Por: Caroline Lima (estagiária de Jornalismo)