Vereadores aprovam Lei da Liberdade Econômica para promover o empreendedorismo

O parlamento municipal aprovou em Discussão Única, na 28ª Sessão ordinária (10.04) o Projeto de Lei nº 10/2021 (clique no link para baixar o PL), que institui a Declaração de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.

De autoria do Poder Executivo o dispositivo recebeu aprovação unânime (12x0). Na prática, a Lei impõe limites à administração pública quanto às exigências burocráticas para o exercício de atividades econômicas, e busca assegurar aos cidadãos maior facilidade para empreender, criar negócios, valorizando pequenos empreendedores para promover facilidades no ambiente de negócios e estimular a economia local, “para as atividades de baixo risco, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável, solicitar o ato administrativo em 30 dias do início da atividade econômica, em qualquer caso de exigência da Administração, o cumprimento de 30 dias garante a continuidade do exercício da atividade”.

Com a implementação, as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas permitirão que a população tangaraense empreenda com a mínima intervenção do Poder Executivo. A Lei segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.