Vereadores aprovam alteração em lei que determina a transparência na aplicação de recursos

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº11/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Legislativo que altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.462 de 18 de novembro de 2010, e dispõe sobre a descrição de abertura de créditos adicionais para fins de destinação de recursos em Tangará da Serra.

A proposta de autoria do vereador Rogério Silva (DEM), votada em Segunda Discussão, recebeu aprovação unânime do parlamento municipal (12 votos favoráveis). Conforme justificativa “o projeto de lei em tela visa promover uma adequação da legislação atual solicitando a inclusão de algumas informações e documentos relevantes no encaminhamento de Projetos de Leis que versem sobre abertura de créditos adicionais. O intuito é assegurar uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo ao Vereador (a), a Comissão Permanente e a população a plenitude de conhecimento acerca do que está sendo votado e como está sendo aplicado o recurso público”.

Com a decisão dos vereadores, fica estabelecido ao Poder Executivo apresentar mecanismos que contribuam com a transparência, controlem e assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. O Projeto de Lei segue para sanção ou veto do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.