Ouvidoria e Acesso à Informação
Informações sobre a Ouvidoria e Acesso à Informação
OUVIDORIA | |
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Acesso à Ouvidoria
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SIC | |
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Prazos para Respostas |
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🕓 Resposta ao pedido: Até 20 dias⏳ Prorrogação: +10 dias (com justificativa) ❌ Negativa de acesso: Deve ser justificada 📄 Recurso: Em até 10 dias após a negativa ✅ Resposta ao recurso: Em até 5 dias úteis |
Carta de Serviços | |
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Clique aqui e acesse a Carta de Serviços ao Usuário
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Documento Sigiloso | |
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Clique aqui e acesse documentos sigiloso
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