ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos do Legislativo
/
2019
