Projetos de Lei sofrem alterações em regimes de tramitação e votações são adiadas

Na Sessão Ordinária da última terça-feira (26), a segunda do ano, foram apresentados sete projetos de lei, seis requerimentos, 43 indicações, uma moção, ofícios e documentos diversos.

Quanto às matérias apresentadas em pequeno expediente, a votação foi adiada para as próximas sessões por solicitação dos parlamentares que indicaram a necessidade de informações complementares para compreensão dos textos. Confira:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01/2021: de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra e dá outras providências. Para cumprimento de rito, o projeto passará por outras duas discussões para depois seguir a votação.  

- Projeto de Lei Complementar 01/2021: o projeto prevê a alteração do anexo II da Lei Complementar nº 246, aprovado em 14 de dezembro de 2020, e se refere às taxas de abate de animais. O PL tramitará normalmente na Câmara Municipal. Isso porque o plenário do Legislativo aprovou a quebra do regime de urgência especial da proposta encaminhada pela prefeitura, e agora, será discutido e votado em um prazo total de 15 dias.  Por unanimidade os vereadores aprovaram a sugestão do vereador Rogério Silva (DEM) para regime de urgência normal, contrapondo, a defesa do Professor Sebastian (PTB) para tramitação em regime de urgência simples. Confira:  

Defesa vereador Rogério Silva (DEM): “Ao analisar o projeto nós identificamos algumas incongruências, o que seria prematuro votar na data de hoje. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, a partir do momento que você tenha um aumento de tributos de taxa ou uma redução, você tem de ter um estudo de impacto orçamentário, e precisa justificar e documentar para que possa o projeto ser apreciado em plenário, e seria importante a prefeitura nos apresentar a declaração. Esse foi o entendimento da comissão de Legislação, e consultando o jurídico da Casa, houve o entendimento de exaurir parecer contrário. Portanto, o projeto não está apto. Se assim os colegas entenderem, fica o pedido de quebra de regime para natureza normal”.

Defesa vereador Professor Sebastian (PTB): “O tema volta mais uma vez a esta Casa, na tentativa de colaborar com o sistema e com as pessoas afeitas a essa discussão. Em que pese a preocupação do nobre colega Rogério Silva, eu discordo da tramitação normal e solicito aos colegas a gentileza de aderirem a natureza de urgência simples. Eu penso que até semana que vem, podemos nos empenhar para que o projeto seja incluso a pauta e demos um retorno ao Executivo e a comunidade. Meu pedido para urgência simples.

- PROJETO DE LEI Nº 02/2021, conforme o texto de autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.225 de 11 de novembro de 2019, que prevê a saída do município de Tangará da Serra do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS-MT), para que o saneamento básico municipal venha a ser regulado pela ANA (Agência Nacional de Saneamento Básico) que possui competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. O vereador Eduardo Sanches, solicitou alteração no processo de tramitação, que foi aprovado por 11 votos contrários e dois favoráveis, havendo a mudança no regime de urgência simples para tramitação normal. O projeto volta a discussão na próxima sessão ordinária.

Defesa vereador Eduardo Sanches (PSL): “Solicito a tramitação do projeto para urgência normal por ser um projeto votado em 2019 e apresentou algumas características que precisam ser melhor discutidas sendo assim, considero que seja de imenso valor convidar o diretor do SAMAE, para explicar a nós de como é feito este repasse, de quais atividades já foram desenvolvidas para termos maior clareza antes de cancelar. Sendo assim coloco pra apreciação”.

- PROJETO DE LEI Nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 20% no IPTU do Exercício de 2021. O projeto obteve votação unânime para Regime de Urgência Simples e volta a pauta para discussão na próxima sessão ordinária.

- PROJETO DE LEI Nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 435.000,00, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para instalação de iluminação pública na Avenida Nilo Torres. O texto obteve o pedido de quebra do regime de urgência simples, por sugestão do presidente Fábio Brito, aprovado pelos vereadores por sete votos favoráveis e seis contrários. O projeto retornará a discussão na próxima sessão ordinária.

Defesa Vereador Rogério Silva (DEM): “Esse projeto um pedido de suplementação de R$435 mil para iluminação da Avenida Nilo Torres uma demanda antiga aí da cidade, nós votamos em 2018, sem nos ater que deveria vir junto o projeto da Energisa, foi pra licitação deu a ordem de serviço. A empresa vencedora descobriu que precisava do projeto da Energisa, e teve que cancelar o certame licitatório e foi tudo refeito novamente. O projeto adentra a esta Casa nessa data, no regime de urgência especial sem o projeto da Energisa. Na mensagem diz que tem, porém, a validade é de um ano e aí a gente não tem como saber. Por precaução eu gostaria de entrar com pedido de quebra do regime deste projeto para ver se de fato o projeto suplementar que é protocolado pela Energisa, para que quando a gente for votar não aconteça o que houve em 2018. Lembrando que o projeto é muito importante e terá o nosso voto”.

Defesa Presidente Fábio Brito (PSDB): “Não tenha dúvida que o projeto tenha o mérito de relevância uma vez que as pessoas, motoristas que transitam na Nilo Torres, cobra a cada um dessa Casa, cobra a classe política e um projeto vem pra resolver este problema. Porém, a observância do vereador Rogério Silva é relevante precisa sim ser levada em consideração, mas eu acredito vereador Rogério que em uma semana a gente consiga sanar o problema em trazer junto ao Poder Executivo para que possa protocolar a essa Casa, todo o projeto, inclusive da Energisa. Então eu faço o pedido menor de urgência simples, senhores vereadores. Mas, ressalto, a discussão dos projetos e dos pareceres precisa acontecer pela observância que as comissões apresentam. Relevante a observância do vereador Rogério, apenas estou aqui pedindo um prazo menor, mas referendo toda a vossa fala, vereador Rogério”.

Após a discussão dos projetos os vereadores na tribuna, aproveitaram a fala livre, e destacaram ações de combate à Covid-19, e melhorias nas áreas da saúde, esporte, infraestrutura e trânsito. As matérias que sofreram quebra de regime, voltam a pauta da Ordem do Dia, na Sessão Ordinária de terça-feira (2) a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo, no canal do Legislativo no Youtube e na página do Facebook.