Projeto do Legislativo requer transparência na divulgação de dados dos Conselhos Municipais

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 30/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a divulgação de dados dos conselhos municipais nas páginas oficias da Prefeitura e Câmara Municipal.

Apreciado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (12x0), o PL nº30/2021 determina ao Poder Executivo disponibilizar as informações em sua página oficial na internet, “um ícone para acesso público aos dados dos conselhos municipais como: integrantes, contatos, calendário anual de reuniões, horário e locais das reuniões e arquivos contendo atas e resoluções aprovadas”.

Conforme destaca o vereador autor da proposta, Eduardo Sanches (PSL), a matéria visa fornecer a sociedade, transparência quanto à manutenção dos Conselhos Municipais: “Sabemos da importância dos Conselhos Municipais, por serem canais que oportunizam o diálogo e a cooperação no processo político e na tomada de decisões importantes para a sociedade”.

Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, os Conselhos Municipais são espaços relevantes de propostas e debates sobre as ações do Poder Público Municipal.  Eles possuem funções de controle social das políticas públicas e papel fiscalizador, democratizando dessa forma, o acesso à informação. O texto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal e se torna vigente a partir de sua publicação.