Projeto de Lei acatado pelo Legislativo regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DEC) para contribuintes

A Câmara Municipal aprovou durante a 17ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar 006/2021 (clique no link para baixar o PLC) que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº22, criada em 18 de dezembro de 1996, referente ao Código Tributário de Tangará da Serra.

Na busca por desenvolver métodos que desburocratizem a administração tributária “o projeto institui o Domicílio Eletrônico Tributário (DEC), para todas as pessoas jurídicas e físicas, visando oportunizar uma forma de comunicação eletrônica com o contribuinte para cientificá-lo de quaisquer tipos de atos administrativos, trazendo celeridade e economia ante o envio de cartas”.

Votado em Discussão Única e aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis), a ferramenta possibilitará aos pagantes receber notificações e intimações da prefeitura sem depender da comunicação via postal ou pessoal.  Perante justificativa haverá; “redução no uso de papéis, propiciando economia dos recursos públicos e do meio ambiente, economia com despesas de cartas registradas, deslocamento do serviço da fiscalização até o contribuinte, maior segurança contra o extravio de correspondências, garantia do sigilo fiscal e redução dos arquivos fiscais”.

O Poder Legislativo em apoio às ações que visem à otimização de gastos, de recursos financeiros e humanos, tem contribuído em prol da comunidade tangaraense. A Lei entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.