Projeto de autoria do Legislativo reconhece a prática de atividade física como essencial em Tangará

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei nº18/2021 (clique no link para baixar o PL) que reconhece a prática de atividades físicas como essenciais no município de Tangará da Serra.

Apreciado em Discussão Única, o ‘PL’ representado pelo Poder Legislativo, e aprovado por unanimidade (13 votos favoráveis), reconhece a prática de atividades físicas como essenciais, podendo então ser realizadas em estabelecimentos particulares e espaços públicos em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias.

Conforme justifica do vereador autor da proposta, Eduardo Sanches (PSL), o projeto tem por objetivo garantir a essencialidade de atividade física e do exercício físico permitindo o funcionamento de estabelecimentos que prestem estes serviços de saúde por profissionais da educação física, “o projeto trata de forma clara que a saúde é um direito de todos e um dever do poder público de prover condições necessárias para o melhor desenvolvimento do pleno exercício deste direito consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, através de políticas econômicas e sociais com foco na redução de doenças tanto físicas como psíquicas”.

De acordo com o documento, os profissionais e alunos deverão respeitar as normas sanitárias recomendas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal e a lei entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.