Projeto ‘Fila Única’ visa assegurar divulgação da lista de espera por vagas nas creches e escolas municipais

O parlamento municipal aprovou o PROJETO DE LEI Nº 02/2022, do Poder Legislativo, para garantir transparência nas informações, referente à demanda por vagas nos Centros Municipais de Ensino (CME´s) de Tangará da Serra.

A proposta de autoria do vereador Rogério Silva (UNIÃO), institui no município a Lei Fila Única, para assegurar a divulgação da lista de espera por vagas nas creches e escolas municipais, “consiste na divulgação e atualização mensal quanto ao número de vagas existentes em cada unidade municipal de ensino, bem como a lista de alunos que ocupam cada vaga e a lista de espera. Essa transparência e publicidade favorecem o acesso da criança à Educação e incentiva o acompanhamento e controle pelos cidadãos tendo em vista a alta demanda de vagas na rede municipal de ensino”.

De acordo com a matéria em caso de desistência da vaga pretendida, o responsável deverá comunicar a Secretaria de Educação ou a escola. O Projeto de Lei segue agora, para apreciação do Poder Executivo.