PROJETO DE LEI Nº 99/2019
desafeta área pública que especifica e autoriza o Poder Público a proceder a posterior doação nos moldes estabelecidos na Lei Municipal nº 3.445, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço no âmbito do município de Tangará da Serra
PROJETO DE LEI 099-2019.pdf
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