Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa

ATA Nº 001 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 12-01-2024.pdf

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ATA Nº 002 2ª SESSÃO EXTRAODINARIA.pdf

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ATA Nº 003 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 05-02-2024.pdf

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ATA Nº 004 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 13-02-2024.pdf

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ATA Nº 005 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 20-02-2024.pdf

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ATA Nº 006 4ª SESSÃO ORDINARIA 26-02-2024.pdf

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ATA Nº 007 5ª SESSÃO ORDINARIA 04-03-2024.pdf

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ATA Nº 008 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 11-03-2024.pdf

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ATA Nº 009 7ª SESSÃO ORDINARIA 18-03-2024.pdf

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ATA Nº 013 11ª SESSÃO ORDINARIA 16-04-2024.pdf

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ATA Nº 019 -2024 - COMISSÃO DE Legislação_000027.pdf

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