Plenário aprova projeção de receita 2023-2026 e Plano Plurianual 2022-2025

Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 27, foram aprovadas duas propostas orçamentárias, ambas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 180/2022 estima a receita e fixa a programação das despesas para os exercícios de 2023 a 2026, já o PL nº 181/2022 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública referente ao quadriênio 2022-2025.

 De acordo com o Projeto de Lei nº 180/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5.722 de 16 de maio de 2022, atualiza a projeção da receita corrente e de capital para os exercícios de 2023 a 2026, conforme o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, “fica reestimada a receita corrente para o exercício 2022 em R$ R$ 396.831.163,18 e um valor de R$ 408.653.147,83 para o exercício financeiro de 2023. O ajuste do valor da despesa prevista para 2023, que será alterada através do recebimento de receita de capital, decorrente da assinatura dos Termos de Convênio nº 1881-2022/SINFRA e 1722/2022/SINFRA já assinados, e das Propostas Cadastradas nº 1882/2022 e nº 1720/2022 já sinalizadas que virão, firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, que tem como objeto a realização de obras de conservação de vias urbanas com microrrevestimento, esses convênios atenderam os Setores S, W (1º Etapa), W (2º Etapa) e Setor N. Esses recursos serão alocados na SINFRA, para realização das obras”.

A fim de assegurar o planejamento e a transparência no desenvolvimento econômico do município o PL nº 181/2022, dispõe sobre alteração da Lei nº 5.788, de 10 de agosto de 2022 e trata sobre a atualização da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, “essa alteração, trata-se de ajuste na despesa tendo em vista o incremento do valor da receita da Cota de 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios do mês de setembro, criado de acordo com Emenda Constitucional nº 112, de 27 de outubro de 2021, que será distribuído entre MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e demais recursos de livre destinação que serão aplicados para atender a demanda das secretarias municipais”.

Na Câmara Municipal, as matérias passaram primeiramente, por análise na Comissão de Finanças e Orçamentos, composta por cinco vereadores. Em seguida, os projetos foram votados em sessão plenária. Agora aprovados, os textos voltam ao Executivo para a sanção do prefeito Vander Masson (UB), transformando-se em lei.