PERT: contribuintes em débito poderão quitar dívidas com até 100% de desconto

A Secretaria de Fazenda lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), oportunizando ao contribuinte quitar dívidas tributárias com o Município em 2022.

A medida consta no PROJETO DE LEI Nº 24/2022, (clique no link para baixar o PL), apreciado em discussão única e aprovado por unanimidade pelo parlamento municipal, na 5ª sessão ordinária (02/03). O programa permite ao cidadão promover a regularização e quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária (IPTU, ISS, Alvará, Taxas, Contribuição de Melhorias, Outras Não Tributáveis) inscrita em dívida ativa, inclusive, de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, a critério do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, de verbas honorárias da Procuradoria Geral do Município, pertinente as execuções fiscais ajuizada.

De acordo com a matéria, o PERT visa conceder descontos que variam de 40% a 100% sobre o total de juros e multa moratória, para adesão o cidadão assinará o termo de confissão e parcelamento de débitos e poderá ser pago em até 48 meses, com parcela mínima de R$ 50,86 pessoa física, e de R$ 101,72 para pessoa jurídica.

O projeto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da publicação.