Parlamento define nesta terça (20), membros das sete Comissões Permanentes para o biênio 2023-2024

As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por cinco parlamentares indicados para o período de dois anos, com a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário. A formalização das comissões permanentes e a definição de relatorias para o biênio 2023-24 ocorrerão durante a 45ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Tangará da Serra.

De acordo com o protocolo regimentar, o primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, análise determinada pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso receba parecer favorável, o projeto de lei poderá, então, seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões Temáticas, correspondentes ao assunto em discussão.

As comissões possuem funções legislativas e fiscalizadoras, sendo compostas por presidente, um membro e um relator, além de dois suplentes, e o trabalho consiste em emitir relatórios sobre os projetos de lei em tramitação para apreciá-los ou rejeitá-los, a critério das disposições da Constituição Federal. A Casa Legislativa de Tangará da Serra possui sete comissões permanentes. Confira a estrutura:

I – Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa;
II – Finanças e Orçamentos;
III – Educação, Cultura e Esportes;
IV – Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos Humanos;
V – Comércio, Turismo, Indústria, Obras e Serviços Públicos.
VI – Agricultura e Meio Ambiente;
VII – Comissão Permanente da Bacia do Rio Sepotuba; (Redação dada pela
resolução nº 196 de 19 de fevereiro de 2021).