Município deixa consórcio intermunicipal e saneamaneto básico será regulado por Agência Nacional

Foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 9 de março, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº02/2021 que dispõe sobre a revogação da lei nº5.225/2019 para ratificar o Protocolo de Intenções, com a finalidade de desagregar o município do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS/MT.

O texto de autoria do Poder Executivo pede a saída de Tangará da Serra da ARIS, para que o saneamento básico municipal venha a ser regulada pela Agência Nacional de Saneamento Básico (ANA), “desde a sua instalação do Consórcio Público, conforme ata de assembléia geral datada de 30 de julho de 2020, essa Autarquia SAMAE já repassou a mencionada Agência Reguladora valores referentes à prestação de serviços de regulação e fiscalização, serviços esses que não têm sido efetivamente prestados”. 

Para promover as mudanças, a proposta altera dispositivos da Lei nº5. 225/2019. De acordo com a norma, os serviços públicos de saneamento básico podem ser opção do gestor e não uma obrigatoriedade. 

“A taxa de regulação e fiscalização será de 1,50% da arrecadação anual obtido com a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, subtraídos os valores dos tributos incidentes, esse valor que deve ser recolhido a título de taxa de regulação e fiscalização é consideravelmente elevado para a Autarquia SAMAE em período tão complexo como esse, sobretudo pelo fato de que o serviço pode ser realizado pela Agência Nacional de Saneamento Básico”. 

O Consórcio Intermunicipal de Sanemaneto Básico ARIS/MT é composto pelos municípios de Tangará da Serra, Cáceres, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde. Com a aprovação unânime dos parlamentares, por 13 votos favoráveis, ao pedido do Executivo, a inspeção sobre o saneamento básico municipal será executada pela ANA.