Legislativo autoriza crédito de R$480 mil para combate à pandemia Covid-19

O Poder Legislativo autorizou nesta terça-feira (27) durante a 15ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 33/2021 (clique no link para baixar o PL) destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. 

Conforme a matéria, o recurso de R$ 480 mil na modalidade crédito especial, foi assegurado pelo Governo Federal por meio de repasse do Ministério da Saúde através da Portaria MS nº559/2021 para enfrentamento à Covid-19. De acordo com o projeto, entre as ações previstas está a regulação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), adoção de medidas para diminuir a taxa de mortalidade pelo coronavírus, ampliação de políticas de proteção aos profissionais de saúde que atuam diretamente no atendimento da população.

Em Discussão Única, o texto aprovado na íntegra e por unanimidade (12 votos favoráveis) pelo parlamento municipal, permite ao município alterar o Plano Plurianual e o Orçamento, remanejando o dinheiro para ações de combate a doença.

O PL segue para execução do Executivo Municipal e se torna Lei a partir da publicação no Diário Oficial.