Legislativo autoriza a destinação de mais de R$ 1,6 milhões em recursos para a Infraestrutura

O Poder Legislativo aprovou durante a 42ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei (PLs) ambos, de autoria do Executivo que destinam recursos no valor total de R$ 1.682.280,000,00 milhões para custear despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Apreciado em Discussão Única e a aprovado por unanimidade (13x0), o PROJETO DE LEI Nº 164/2021, de autoria do Executivo Municipal, abre crédito suplementar no valor de R$169.280,00 mil, “visa o remanejamento da dotação orçamentária para aquisição de pneus para a frota da SINFRA, bem como para locação de maquinas de manutenção das estradas rurais”.

O PROJETO DE LEI Nº 163/2021, que tramitou em Regime de Urgência Especial, recebeu aprovação unânime do parlamento municipal (13x0). Conforme o texto serão destinados à Infraestrutura, na modalidade crédito especial R$ 1.513.000,00 milhões para custear despesas, “visa custear despesas com o pagamento da fatura de energia, referente à iluminação pública, do município das competências 11/2021 e 12/2021, bem como aquisição de peças, serviços e combustível para manutenção da frota da SINFRA”.

As proposições serão encaminhadas ao prefeito Vander Masson (PSDB) para sanção ou veto e se tornam lei a partir da data de publicação.