Legislativo autoriza ‘atividade delegada’ para reforçar o policiamento no município

O Poder Legislativo aprovou na 1ª Sessão Ordinária de 2022 (01.02) o Projeto de Lei Substitutivo nº 189/2021 que autoriza os policiais militares a desempenhar nas horas de folga, a atividade delegada em Tangará da Serra.

A iniciativa possibilita a ampliação das ações de segurança pública firmada entre a instituição e a prefeitura, por meio de um termo de cooperação praticado com o Governo do Estado. De acordo com o texto, o policial deverá ter um descanso mínimo de oito horas após o cumprimento da jornada noturna, e não poderá exercer a atividade delegada; militares comissionados, inativos, pensionistas, em gozo de férias, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde, “o desempenho a ser pago aos integrantes da Polícia Militar no exercício da atividade delegada fixada no valor bruto de R$ 49,90 por hora trabalhada”.

O projeto apreciado em Discussão Única recebeu aprovação unânime dos vereadores (13x0). Conforme a matéria, as ações deverão ser coordenadas pela Comissão de Controle e Fiscalização, composta por dois representantes do Poder Executivo, um membro do Poder Legislativo, um oficial da Polícia Militar, além do chefe do Departamento de Transporte Aereo e Viário (DETRAV), para coordenar a equipe constituída por seis policiais.

A atuação dos policiais na atividade delegada será regulamentada após a sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna Lei a partir de sua publicação.