Legislativo aprova projetos do SAMAE que propõem melhorias e garantias aos serviços prestados pela Autarquia

Os vereadores aprovaram na 36ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (05), dois projetos de autoria do Executivo Municipal, para garantir a manutenção dos serviços prestados pelo SAMAE, relacionados à cobrança da tarifa de água e incentivo aos servidores da Autarquia.

O Projeto de Lei Nº 132/2021, (clique no link para baixar o PL)  tramitou na Casa em Discussão Única, e recebeu aprovação unânime do parlamento municipal (12x0). O PL institui cobrança de tarifa variável de água residencial, enquanto estiver em período de estiagem, “a cobrança de tarifa variável de água residencial no Município de Tangará da Serra, será válida enquanto perdurar a estiagem, para as unidades consumidoras na faixa de consumo de até 10 metros cúbicos, sendo a cobrança realizada pelo volume de água utilizado no imóvel”.

Voltado ao programa especial de incentivo à produtividade e para a qualidade no tratamento de água, o Projeto de Lei Substitutivo Nº 134/2021 de autoria do Executivo Municipal, foi analisado em Discussão Única. Com juízo contrário das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento/Legislação e Justiça, além do parecer orientativo de apontamento contrário do jurídico da Casa, a proposição foi apreciada na Ordem do Dia, após análise dos parlamentares.   

Os pareceres das comissões foram derrubados por decisão da maioria do vereadores (5x7), e o PL Nº 134/2021 (clique no link para baixar o PL)  obteve aprovação por 11 votos favoráveis e um contrário. De acordo com o texto, “estabelece mecanismos de incentivo à produção e qualidade no tratamento de água na Estação de Tratamento de Água de Tangará da Serra, de modo a obter melhores resultados de produção, como também valorizar o servidor sem a necessidade de aumento do quadro”.

Ambos os projetos seguem para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e se tornam lei, após publicação no Diário Oficial.