Legislativo aprova mudança em lei e reorganiza estrutura administrativa da Casa

Aprovado por unanimidade (12 votos favoráveis), em Segunda Discussão, durante a 16ª Sessão Ordinária desta terça-feira (04), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2011 (clique no link para baixar o PLC) de autoria do Poder Legislativo que altera dispositivos e anexos da Lei nº143, de 29 de setembro de 2009.

O texto enviado pela Mesa Diretora, se refere a alterações na estrutura administrativa da Casa, conforme destacado em justificativa, para corrigir a legislação atual, “foi apurado através da Sindicância Investigativa n.º 01/2020, aberta através da Portaria n.º 111/2020 e conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, a estrutura administrativa da Câmara Municipal sofreu diversas alterações ao longo dos anos, levando a reenquadamentos de servidores, os quais resultaram, em alguns casos, em ascensão funcional, o que é inconstitucional. Sendo assim, foi sugerida a correção de tais equívocos, retornando os servidores afetados aos seus cargos de origem. Foi verificado também, erro na nomenclatura do cargo de Agente de Limpeza”.

Segundo a proposta, a extinção dos cargos de Tesoureiro, Apoio Operacional, Gestão Pessoal e Operacional, possibilita aos servidores efetivos, o reenquadramento e retorno aos seus cargos de origem, sendo necessária também, a alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Limpeza para Agente de Serviços Gerais, cabendo ao setor de Recursos Humanos, promover as adequações apontadas.

Vale destacar que não haverá alteração na quantidade de vagas com as novas  nomenclaturas. Com a mudança não ocorrerá aumento de despesas. A Lei entra em vigor a partir da data de publicação.