Legislativo aprova honorários de sucumbência para procuradores do município

A Câmara Municipal de Tangará da Serra realizou na terça-feira (17), a 28ª Sessão Ordinária e votou o Projeto de Lei Nº103/2021 (clique no link para baixar o PL) de autoria do Poder Executivo, que visa à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 416.436,84 destinado a custear despesas do Gabinete do Prefeito.

Analisado em Discussão Única, e aprovado por unanimidade (13x0), o PL regulariza o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Municipal, levando em consideração Lei Federal correspondente ao Estatuto da Advocacia, “fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 416.436,84 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, para manutenção da Procuradoria Geral do Município”.

Aprovado sem alterações pelo parlamento municipal o projeto segue para sanção do Executivo.