Legislativo aprova alteração em Lei para construção do Centro Político e Rodoviária até 2025

O Poder Legislativo aprovou em Discussão Única, na 28ª Sessão Ordinária (10.08) o Projeto de Lei nº88/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispões sobre alteração no relatório de receitas previstas, projetadas e realizadas para os próximos três anos em Tangará da Serra.

Aprovado por unanimidade pelo parlamento municipal (13x0), a matéria justifica a alteração como necessária para prever na receita de capital a alienação de bens imóveis, permitindo que a receita seja destinada a inclusão das obras de construção do Centro Político Administrativo (CPA), onde ficarão as sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um novo Terminal Rodoviário, junto ao Plano Plurianual (PPA) de 2022/2025, “fica alterado o Relatório de Receitas Previstas Projetadas e Realizadas – Série Histórica – 3 anos anteriores e projetados, e o relatório de previsão da receita – exercício 2022 anexo da Lei nº 5.477 de 08 de junho de 2021, que permite a receita e de capital para os exercícios de 2022 a 2025, que faz parte integrante dessa Lei Municipal”.

De acordo com a matéria, outras transferências de verbas da União deverão ser fontes de capital para a Prefeitura e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE). O projeto segue para sanção do prefeito Vander Masson (PSDB) e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.