RESULTADO DAS VOTAÇÕES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/10/2019
*PROJETO DE LEI Nº 115/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir áreas de propriedade de Miguel Gonçalves Lara, Carlos Roberto de Lima, Argeu Fogliatto, João Alberto Moratelli, Augusto Francisco Fogliatto, Luiz Quatrin, Silvia Simon, Cândido Betoni, Miguel Teixeira Franco e Pedro Américo Perassolo e dá outras providências. *(Discussão Única)*.
*PL 115/2019* autoriza a aquisição de áreas declaradas de utilidade pública para ampliação da área operacional do aeroporto municipal, visando atender as normas da ANAC. A ampliação objetiva garantir a segurança das operações e condições de buscar novos investimentos para infraestrutura, possibilitando a atração de vôos de outras companhias aéreas.
_*Link para download do projeto:*_
VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR PROF. VAGNER (PSDB)
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019* de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 198, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial para recuperação das bacias hidrográficas do Município de Tangará da Serra-MT e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PLC 06/2019* altera a Lei Complementar 198, de 21 de novembro de 2014, que criou o Fundo Especial para Recuperação das Bacias Hidrográficas do Município de Tangará da Serra, objetivando prorrogar o prazo do Fundo especial de 5 (cinco) anos para Período Indeterminado.
_*Link para download do projeto:*_
VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CLAUDINHO FRARE (PSD)
*PROJETO DE LEI Nº 111/2019* de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o § § 1º e 2º no artigo 1º da Lei nº 4.200, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação do projeto de pagamentos por serviços ambientais no Município de Tangará da Serra-MT. *(1ª Discussão)*
*PL 111/2019* altera a Lei 4.200, de 17 de abril de 2014 que criou o projeto de pagamentos por serviços ambientais, permitindo que o Município auxilie no projeto no sentido de fornecer maquinários em pequenos serviços ambientais, sendo que o custo dos insumos dos referidos maquinários serão pagos pelo fundo especial para a recuperação das bacias dos rios Queima-Pé e Ararão, administrado pelo Samae.
*Link para download do projeto:*
VISTAS DE 07 DIAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CLAUDINHO FRARE (PSD)
*PROJETO DE LEI Nº 124/2019* de autoria do Executivo Municipal, que amplia vagas aos cargos no anexo da Lei nº 2.875, de 02 de abril de 2008 e suas alterações posteriores e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial).*
*PL 124/2019* amplia o número de vagas de provimento efetivo para os cargos de Assistente Social (de 01 para 05 vagas), Psicólogos (de 11 para 14 vagas) e Nutricionista (de 02 para 03 vagas), visando o preenchimento das vagas mediante realização e aprovação em concurso público municipal.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019,* de autoria do Vereador Ronaldo Quintão, altera a redação do art. 167 e parágrafos, da Lei Complementar nº 16, de 24 de junho de 1996, que dispõe acerca do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PLC 01/2019* autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços entre às 05h e às 22h, durante todos os dias da semana, inclusive feriados, desde que observadas as demais disposições da legislação municipal e trabalhista, flexibilizando os horários de funcionamento dos estabelecimentos.
_*Link para download do projeto:*_
*REPROVADO POR 00 X 13*
*PROJETO DE LEI Nº 119/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.739,99 para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências. *(Regime de Urgência Especial)*.
*PL 119/2019* faz adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de efetivar a devolução e saldo e rendimento em conta específica do convênio 079/2014/SECID-MT - Cobertura da Feira do Produtor da Vila Alta, possibilitando a finalização da prestação de contas através de sistema específico junto ao Governo do Estado de Mato Grosso.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 121/2019* de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências *(Regime de Urgência Simples)*.
*PL 121/2019* possibilita a contratação de empresa especializada na execução de serviços de adequação da rede de distribuição elétria da Feira do Produtor da Vila Alta, tendo como objetivo a prevenção de acidentes e segurança para os consumidores e feirantes durante a exposição e venda de seus produtos.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 12 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 80/2019* de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e proceder à doação do Lote 11, Quadra 02, Jardim Vila Real, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso. *(1ª Discussão)*
*PL 80/2019* Autoriza a desafetação e doação de área de 389,10 metros quadrados a entidade Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra, sendo que a doação destinar-se-á exclusivamente a construçaõ da sede da entidade, conforme projeto arquitetônico apresentado.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 17/2019*, de autoria do Vereador Wilson Verta, que institui no âmbito municipal penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra cães e gatos no município de Tangará da Serra e dá outras providências. (2ª Discussão).
*PL 17/2019* institui no âmbito municipal penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra cães e gatos.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 13 X 00*
*PROJETO DE LEI Nº 112/2019* de autoria do Executivo Municipal, que revoga o artigo 6º da Lei Ordinária nº 2.159 de 2004 e dá outras providências. *(1ª Discussão)*
*PL 112/2019* revoga o artigo 6º da Lei 2.159/2004, que proíbe a alteração de denominação de logradouros, praças e próprios públicos que já tenham sido denominados anteriormente.
_*Link para download do projeto:*_
*APROVADO POR 12 X 00*
*REQUERIMENTO*, de autoria do Vereador Professor Vagner Constantino Guimarães, que requer a CONVOCAÇÃO dos secretários municipais de Planejamento e Infraestrutura de Tangará da Serra.
*APROVADO POR 12 X 00*
*FONTE:* ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT